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Muitas empresas vêm implementando sistemas de registro de jornada por meio de aplicativo na internet como forma de facilitar o registro de ponto dos empregados. Por meio da geolocalização do smartphone, a empresa consegue obter dados precisos e objetivos como o dia, local e horário do registro de ponto de um empregado, evitando o pagamento de […]

Uma temática que sempre enseja muita polêmica refere-se à possibilidade de flexibilização da lei trabalhista, principalmente quanto à prevalência do negociado sobre o legislado. De início, impende destacar que a Constituição preceitua em seu artigo 7º, inciso XXVI [1], a autonomia privada coletiva, de modo a conferir validade às normas oriundas de convenções e acordos […]